Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL.
PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
NOTIFICAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0751/06 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE JUSTIÇA INICIAL. PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO. |
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| Sumário: | Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007446 |
| Nº do Documento: | SA2200701310751 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral