Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRAVENÇÃO
ACTO PARAJUDICIAL
II - Os actos praticados, nesse âmbito, são actos parajudiciais, conducentes ao exercício da acção penal.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033409 |
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| Data do Acordão: | 02/24/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRAVENÇÃO ACTO PARAJUDICIAL |
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| Sumário: | I - Os tribunais administrativos são incompetentes para julgar as acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado e seus agentes, resultante da prática de factos ilícitos praticados no âmbito do processo de transgressão por infracção ao Código da Estrada de 1954. II - Os actos praticados, nesse âmbito, são actos parajudiciais, conducentes ao exercício da acção penal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051014 |
| Nº do Documento: | SA119990224033409 |
| Data de Entrada: | 12/21/1993 |
| Recorrente: | LIMA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | ESTADO - NOBRE , CUSTODIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CRP89 ART214 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1997/04/16 PROC31873. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG393. |
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Texto Integral