Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02627/18.5BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/23/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO REFORMA |
| Sumário: | É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que não admitira uma revista se a reclamante não aponta ao aresto um qualquer erro enquadrável no conceito de «manifesto lapso», aludido no art. 616º do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25470 |
| Nº do Documento: | SA12020012302627/18 |
| Data de Entrada: | 10/31/2019 |
| Recorrente: | A............, LDA. |
| Recorrido 1: | APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, SA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |