Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015072
Data do Acordão:06/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele.
II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00007540
Nº do Documento:SA119810619015072
Data de Entrada:09/18/1980
Recorrente:RIOS & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3052
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/05/05.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.