Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019590 |
| Data do Acordão: | 11/29/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS IMPOSTO PROFISSIONAL ROYALTIES DIREITOS DE AUTOR CONTRATO DE EDIÇÃO |
| Sumário: | No regime posterior ao Dec-Lei 49.483, de 30.Dez.69, os chamados royalties intelectuais estão sujeitos a Imposto Profissional - art. 1 § 2 al. a) do CIP - e os industriais a imposto de capitais - art. 6 n. 10 do CIC -, mesmo no caso de cessão de direitos de edição, quer por parte do autor quer pelo seu cessionário. |
| Nº Convencional: | JSTA00044694 |
| Nº do Documento: | SA219951129019590 |
| Data de Entrada: | 06/07/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | POLYGRAM DISCOS SA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1995/03/27 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS / PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART1. CIP62 ART1 PAR2 A ART2. CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 49853 DE 1969/12/30 ART6 N10. CDA85 NA REDACÇÃO DA L 45/85 DE 1985/09/17 ART1 ART2 ART10. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 49853 DE 1969/12/30 ART1 PAR2 A. CIRS88 ART3 N1 B ART6 M. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS PAG117. |