Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003497
Data do Acordão:05/19/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO INEPTA
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:E de rejeitar preliminarmente o recurso cuja petição não obedece aos termos prescritos no artigo 29 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00027731
Nº do Documento:SA119500519003497
Recorrente:SILVA LAIRES LDA
Recorrido 1:SSE DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1950/02/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART29 ART32.