Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015602
Data do Acordão:12/10/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do conceito de acto administrativo, o acto praticado por membros de um orgão colegial, mas de modo a imputa-lo a este orgão, aparentando ao interessado a pratica de um acto, por tal orgão, que não foi praticado.
Nº Convencional:JSTA00008184
Nº do Documento:SA119811210015602
Data de Entrada:12/31/1980
Recorrente:VICTOR GUEDES-COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5085
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1980/11/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10.