Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0269/11
Data do Acordão:07/13/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
Sumário:À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA000P13113
Nº do Documento:SA1201107130269
Recorrente:A...LDA
Recorrido 1:INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: