Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0269/11 |
| Data do Acordão: | 07/13/2011 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA |
| Sumário: | À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13113 |
| Nº do Documento: | SA1201107130269 |
| Recorrente: | A...LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |