Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028787
Data do Acordão:06/12/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO DE REVISÃO
Sumário:Não é admissível recurso de revisão ao abrigo da alínea c) do art. 771 do Cod. Proc. Civil com fundamento em fotocópia de decisão, em sentido oposto ao da decisão revidenda, proferida em processo diferente e em tribunal diferente.
Nº Convencional:JSTA00032621
Nº do Documento:SA119910612028787
Recorrente:ANTONIA , MARIANA
Recorrido 1:PRES DA COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART771 C.