Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028787 |
| Data do Acordão: | 06/12/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO |
| Sumário: | Não é admissível recurso de revisão ao abrigo da alínea c) do art. 771 do Cod. Proc. Civil com fundamento em fotocópia de decisão, em sentido oposto ao da decisão revidenda, proferida em processo diferente e em tribunal diferente. |
| Nº Convencional: | JSTA00032621 |
| Nº do Documento: | SA119910612028787 |
| Recorrente: | ANTONIA , MARIANA |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART771 C. |