Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Assim, se no recurso contencioso interposto do acto de adjudicação de uma empreitada, o recorrente convidado, ao abrigo do artigo 40, da LPTA, a identificar os contra interessados se limita a indicar como tal “ as empresas que constituem o consórcio” que identifica, não indicando, porém, a respectiva sede social, deve o Tribunal, ao abrigo do princípio da cooperação, consagrado no artigo 266, n.º 1, do CPCivil, colher tal elemento junto do processo instrutor, assegurando, desse modo, a possibilidade de prolação de uma decisão de mérito.
