Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01136/13 |
| Data do Acordão: | 09/27/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | INTERVENÇÃO DE TERCEIRO RECONVENÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não se justifica admissão de revista se não vem discutida matéria de relevância jurídica ou social passível de qualificação como de importância fundamental, nem se revela que o recurso de revista seja claramente necessário para a melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16292 |
| Nº do Documento: | SA12013092701136 |
| Data de Entrada: | 06/20/2013 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |