Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01136/13
Data do Acordão:09/27/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:INTERVENÇÃO DE TERCEIRO
RECONVENÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não se justifica admissão de revista se não vem discutida matéria de relevância jurídica ou social passível de qualificação como de importância fundamental, nem se revela que o recurso de revista seja claramente necessário para a melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P16292
Nº do Documento:SA12013092701136
Data de Entrada:06/20/2013
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: