Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
PROCESSO ACELERADO
INCONSTITUCIONALIDADE
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Assim, ao interessado na concessão de asilo (natural da Sérvia e residente na Croácia) e que já na fase graciosa nada substancia quanto a um vago receio de perseguição invocado em virtude da sua etnia/religião, e que se colocou posteriormente em situação de ausência, compete no recurso contencioso, e tendo em vista a regra de repartição do ónus de prova enunciada no n. 1 do art. 342 do Cód. Civil, alegar e comprovar, com referência à sua região de origem ou de residência, que pelo facto de pertencer
à etnia/religião muçulmana tal constitui, só por si, motivo de receio de regressar ao respectivo país dada a perseguição alí movida aos seus membros, tanto mais quanto aquela região da Europa constitui um multifacetado étnico e religioso.
III - Podendo o exercício do poder conferido à Administração pelo art. 10 de fls. 70/93 ser sindicado por ocorrer erro sobre os pressupostos de facto, cumpre ao interessado, mais do que a afirmação de que se sente impossibilitado de regressar ao respectivo país por motivos de insegurança devida a conflitos armados e de sistemática violação de direitos humanos, referenciar devidamente os "conflitos armados" e os factos corporizadores da "sistemática violação dos direitos humanos".
IV - A verificação do princípio de igualdade impõe ao legislador "um tratamento igual para situações fácticas iguais e, consequentemente, um tratamento desigual para situações fácticas iguais".
V - Assim, a sujeição das situações elencadas na alínea a) do art. 19 da Lei 70/93 à forma de processo acelerado, dada a sua especificidade relativamente a um normal pedido de asilo não viola o princípio constitucional de igualdade.
AC STA PROC41991 DE 1998/11/17.
