Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013015
Data do Acordão:12/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
Sumário:O prazo para interpor a impugnação judicial e de natureza substantiva e conta-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00030249
Nº do Documento:SA219901212013015
Data de Entrada:09/19/1990
Recorrente:MANUEL PINTO ALVES VENTURA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1481
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 ART145 N4 N5.
CCIV66 ART279.
CIVA84 ART27 ART85 ART86 N2.
CPCI63 ART3.
LPTA85 ART28 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/05/22 IN AP-DR 1987/12/31 PAG347.
AC STA DE 1987/02/25 IN AD N311 PAG1421.
AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR 1990/02/28 PAG1096.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12744 DE 1980/11/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO IN DIR 1959 N3 PAG181.
MARCELLO CAETANO IN DIR 1951 N4 PAG314.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N116 PAG311.
RODRIGUES PARDAL IN CTF N112 PAG108.
RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED VI PAG434.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N115 PAG181.