Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034646
Data do Acordão:05/21/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA
REABILITAÇÃO
REVOGAÇÃO DE LEI
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
COMPETÊNCIA
Sumário:A competência em matéria de saneamento na função pública era de natureza revolucionária e cabia ao Conselho da Revolução.
Os processos de saneamento ou reclassificação pendentes na data de posse do Presidente da República eleito nos termos da CRP76 tinham que ser decididos até 31.12.76, sob pena de caducidade, sem prejuízo de recurso.
Nº Convencional:JSTA00044554
Nº do Documento:SA119960521034646
Data de Entrada:05/05/1994
Recorrente:RIBEIRO , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1993/03/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CPA91 ART125 N1.
CONST76 ART310 N3.