| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028934 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
LOTEAMENTO
TAXA MUNICIPAL
QUESTÃO FISCAL |
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| Sumário: | Se, em sede de interpretação do acto administrativo, se apura que uma deliberação camarária quis estabelecer,
à luz do artigo 43 do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, em matéria de operações de loteamento, a obrigação do loteador de pagar a "taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas", através da fórmula de compensação com a cedência de lotes para o "domínio privado municipal", a controvérsia reduz-se a uma questão fiscal, que escapa à competência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036121 |
| Nº do Documento: | SA119921013028934 |
| Data de Entrada: | 11/20/1990 |
| Recorrente: | MARQUES , MARIA |
| Recorrido 1: | CM DE SESIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/31 ART22 ART30 ART43 N1 N2.
PORT 230/85 DE 1985/04/24.
LPTA85 ART3.
CPC67 ART101 ART102.
ETAF84 ART41 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/03/12 IN AP DR 1987/12/12 PAG326. |
| Referência a Doutrina: | FERNANDES CADILHA ASPECTOS CONTRATUAIS DO LOTEAMENTO URBANO IN BFDC PAG19 PAG23.
LEITE DE CAMPOS DIREITO DO URBANISMO 1989 INA PAG460. |
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