Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01985/18.6BELRS |
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| Data do Acordão: | 03/26/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Havendo juiz e processo especial de prevenção e resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais - Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro -, deve entender-se como afastada do âmbito do recurso de revista a problemática da competência dos tribunais Administrativos e fiscais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33502 |
| Nº do Documento: | SA22025032601985/18 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral