Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01448/19.2BELSB |
| Data do Acordão: | 03/11/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA LEI ASILO EXCLUSÃO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão da concessão de asilo e da aplicação do art. 9º da Lei de Asilo, no caso em apreço, aparenta ter sido correctamente equacionada pelo acórdão recorrido, através de um discurso coerente e plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27390 |
| Nº do Documento: | SA12021031101448/19 |
| Data de Entrada: | 02/17/2021 |
| Recorrente: | A................... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |