Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01448/19.2BELSB
Data do Acordão:03/11/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
LEI
ASILO
EXCLUSÃO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão da concessão de asilo e da aplicação do art. 9º da Lei de Asilo, no caso em apreço, aparenta ter sido correctamente equacionada pelo acórdão recorrido, através de um discurso coerente e plausível.
Nº Convencional:JSTA000P27390
Nº do Documento:SA12021031101448/19
Data de Entrada:02/17/2021
Recorrente:A...................
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: