Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
MINISTERIO PUBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
PRAZO
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
PREDIO RUSTICO NÃO EXPROPRIAVEL
SANTA CASA DA MISERICORDIA
DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
DISPONIBILIDADE
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ACTO DE EXPROPRIAÇÃO
PUBLICAÇÃO
EFEITO IMEDIATO
II - A alegação de novos vicios pelo Ministerio Publico so pode ser feita dentro do prazo que a lei lhe faculta para o recurso.
III - Não e constitutiva de direitos a portaria que decreta a expropriação de terras.
IV - Não viola o principio da não retroactividade de lei a portaria que, ao abrigo do disposto na Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, sobre inexpropriabilidade de predios no ambito de reforma agraria, derroga outra que havia expropriado terras a pessoa colectiva incluida na alinea f) do n. 3 do artigo 23 daquela
Lei.
V - O artigo 40 da Constituição da Republica não impede o funcionamento das regras legais sobre inexpropriabilidade de predios no dominio da reforma agraria.
VI - O artigo 9 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de
29 de Julho, visou apenas assegurar a imediata produção de efeitos do acto expropriativo, sem as delongas de outro procedimento.
LPTA85 ART27 D ART104 N1.
CONST82 ART83 ART84 N2 ART96 ART97.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N2 - N4 ART40 ART63 ART65 N1 N2.
CPC67 ART144 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
CCIV66 ART12.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART27 N1 N2.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART9.
AC STA DE 1980/05/14 IN AD N225 PAG1019.
AC STA DE 1982/02/25 IN AD N247 PAG939.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1227.
AC STA PROC13593 DE 1982/11/22.
AC STA DE 1982/07/01 IN AD N251 PAG1371.
AC STA DE 1982/01/14 IN AD N247 PAG889.
AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248-249 PAG1045.
