Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042385
Data do Acordão:12/09/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE SECUNDÁRIA
PRAZO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - Não há que confundir as "nulidades dos actos" contempladas no artigo 193 e seguintes do C.P.C. com as "causas de nulidade da sentença" acolhidas no artigo 668 do C.P.C. com os específicos e diversos regimes e prazos de arguição previstos nas normas que lhe respeitem.
II - As nulidades processuais secundárias terão de ser arguidas no prazo geral estabelecido no artigo 205 do C.P.C., sob pena de se considerarem sanadas.
III - A revogação do acto contenciosamente impugnado implica a extinção do recurso, uma vez que este perdeu o "seu objecto" ocorrendo por isso, uma situação de impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00052711
Nº do Documento:SA119991209042385
Data de Entrada:05/27/1997
Recorrente:ORBITUR-INTERCAMBIO DE TURISMO SA
Recorrido 1:CM DE VAGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1997/03/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART3 ART152 N2 ART193 ART456 ART505 ART525 ART668.
CADM40 ART842 ART848.
LPTA85 ART42 ART44 ART47 ART57.
CPA91 ART139 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13306 DE 1996/03/28.
AC STJ DE 1990/12/13 IN BMJ N402 PAG518.
AC STA DE 1993/11/30 IN BMJ N431 PAG527.
AC STA PROC39259 DE 1996/10/15.
AC STA PROC40499 DE 1997/05/22.
AC STA PROC43559 DE 1998/05/20.
AC STA DE 1986/06/11 IN AD N302.
AC STA PROC23727 DE 1989/01/18.
AC STA PROC17110 DE 1989/03/14.
AC STAPLENO DE 1991/04/23 IN AD N371.
AC STAPLENO DE 1991/05/23 IN AD N373.
AC STA PROC35944 DE 1995/01/31.
AC STA PROC32397 DE 1997/01/23.
AC STA PROC41224 DE 1997/02/20.
AC STA PROC37129 DE .
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