| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 041023 |
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| Data do Acordão: | 06/05/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | FICHEIRO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
USO PESSOAL E DOMÉSTICO
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS |
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| Sumário: | I - O ficheiro mantido por uma empresa que permite o tratamento automatizado de dados (através de cartão magnético) visando controlar os tempos de presença, de entradas e de saídas, incluindo as saídas para as casas de banho, dos seus trabalhadores, para efeitos não só de processamento de remunerações mas também disciplinares, está sujeito ao regime estabelecido pela Lei n. 10/91, de 29/4, não cabendo nas excepções previstas nas alíneas a) e b) do n. 2 do art. 3 desse diploma, pois não se pode considerar que as informações tratadas se destinem a uso pessoal ou doméstico ou visem exclusivamente o processamento de remunerações.
II - Na verdade, a expressão uso pessoal ou doméstico só pode querer referir-se aos ficheiros contendo informações exclusivamente destinadas a uso por pessoa individual
(e não por pessoa colectiva, designadamente empresa, com centenas ou milhares de empregados) ou no âmbito doméstico (no sentido de restrito ao domicílio familiar), e, por outro lado, como a própria recorrente reconhece, o controlo das idas dos seus trabalhadores à casa de banho e do tempo aí gasto foi instituído também para efeitos disciplinares, e não exclusivamente para processamento de remunerações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047228 |
| Nº do Documento: | SA119970605041023 |
| Data de Entrada: | 09/19/1996 |
| Recorrente: | UIC-UNIÃO INDUSTRIAL DE CALÇADO LDA |
| Recorrido 1: | COMIS NAC DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS DE 1996/06/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST92 ART35.
L 10/91 DE 1991/04/29 ART2 A ART3 N2 A B ART4 N1 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 182/89 DE 1989/02/01 IN DR IS DE 1989/03/02 PAG173 E BMJ N384 PAG173. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG215.
ALBERTO MARTINS NOVOS DIREITOS DO CIDADÃO PAG27. |
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