Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016097 |
| Data do Acordão: | 07/22/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | INCENTIVOS FISCAIS ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | O despacho que nega a concessão de incentivos fiscais previstos na Lei 3/72 com fundamento em que o requerimento onde aqueles foram pedidos e posterior ao inicio das obras, quando se demonstra que, pelo contrario, tal requerimento e anterior ao efectivo começo destas (ponto que e absolutamente decisivo) encontra-se inquinado de vicio de violação de lei, por erro de facto nos pressupostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00007024 |
| Nº do Documento: | SA119820722016097 |
| Data de Entrada: | 05/26/1981 |
| Recorrente: | ELO PUBLICIDADE ARTES GRAFICAS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3085 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1981/01/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27 BIX B C D E. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART8 ART21 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A. |
| Aditamento: | |