Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016097
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:O despacho que nega a concessão de incentivos fiscais previstos na Lei 3/72 com fundamento em que o requerimento onde aqueles foram pedidos e posterior ao inicio das obras, quando se demonstra que, pelo contrario, tal requerimento e anterior ao efectivo começo destas (ponto que e absolutamente decisivo) encontra-se inquinado de vicio de violação de lei, por erro de facto nos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00007024
Nº do Documento:SA119820722016097
Data de Entrada:05/26/1981
Recorrente:ELO PUBLICIDADE ARTES GRAFICAS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3085
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1981/01/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIX B C D E.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART8 ART21 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
Aditamento: