Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025804
Data do Acordão:02/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
VÍCIO DE FORMA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:I - Os actos administrativos de eficácia externa carecem de fundamentação quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.
II - Tal motivação pode ser feita por reenvio, mas o texto em que se apoia terá, então, de conter ou reflectir, por qualquer modo, a exposição enunciadora das razões de decisão ou a recondução a parâmetros valorativos que a justifiquem.
Nº Convencional:JSTA00036526
Nº do Documento:SA119930209025804
Data de Entrada:03/01/1988
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N379 ANOXXXII PAG762
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1987/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 57-A/81 DE 1981/12/22 ART6 ART19 N1 N4.
ETAF84 ART51.
LPTA85 ART82.
CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.