Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025804 |
| Data do Acordão: | 02/09/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA AIRES |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO VÍCIO DE FORMA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - Os actos administrativos de eficácia externa carecem de fundamentação quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. II - Tal motivação pode ser feita por reenvio, mas o texto em que se apoia terá, então, de conter ou reflectir, por qualquer modo, a exposição enunciadora das razões de decisão ou a recondução a parâmetros valorativos que a justifiquem. |
| Nº Convencional: | JSTA00036526 |
| Nº do Documento: | SA119930209025804 |
| Data de Entrada: | 03/01/1988 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N379 ANOXXXII PAG762 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEME DE 1987/03/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 57-A/81 DE 1981/12/22 ART6 ART19 N1 N4. ETAF84 ART51. LPTA85 ART82. CONST89 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. |