Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014351
Data do Acordão:11/04/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
EMPRESA PRIVADA
SEGURO
ACTIVO IMOBILIZADO
PERDA DE BENS
INDEMNIZAÇÃO
LUCRO DE EXERCÍCIO
Sumário:A compensação indemnizatória recebida da seguradora pela perda de bens do activo imobilizado da empresa não é proveito do exercício para os fins da contribuição industrial, mesmo que a quantia recebida corresponda ao valor porque o imobilizado figura na escrita.
Nº Convencional:JSTA00036018
Nº do Documento:SA219921104014351
Data de Entrada:03/25/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FABRICAS ALVORADA-FIAÇÃO MALHAS E MEIAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 ART23 PAR2 ART26.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N4 D PAR1.
PORT 737/81 DE 1981/08/29 ART8 N1 D N2.
CCOM888 ART427 ART435.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG119.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA MAIS VALIAS DO IMOBILIZADO E AUMENTOS DO CAPITAL PAG102.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CASOS JURÍDICO-CONTABILÍSTICOS IN REVISTA DE CONTABILIDADE E COMÉRCIO VXXXIII PAG136.