Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014351 |
| Data do Acordão: | 11/04/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL EMPRESA PRIVADA SEGURO ACTIVO IMOBILIZADO PERDA DE BENS INDEMNIZAÇÃO LUCRO DE EXERCÍCIO |
| Sumário: | A compensação indemnizatória recebida da seguradora pela perda de bens do activo imobilizado da empresa não é proveito do exercício para os fins da contribuição industrial, mesmo que a quantia recebida corresponda ao valor porque o imobilizado figura na escrita. |
| Nº Convencional: | JSTA00036018 |
| Nº do Documento: | SA219921104014351 |
| Data de Entrada: | 03/25/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FABRICAS ALVORADA-FIAÇÃO MALHAS E MEIAS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART22 ART23 PAR2 ART26. PORT 21867 DE 1966/02/12 N4 D PAR1. PORT 737/81 DE 1981/08/29 ART8 N1 D N2. CCOM888 ART427 ART435. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG119. ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA MAIS VALIAS DO IMOBILIZADO E AUMENTOS DO CAPITAL PAG102. ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CASOS JURÍDICO-CONTABILÍSTICOS IN REVISTA DE CONTABILIDADE E COMÉRCIO VXXXIII PAG136. |