Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024510
Data do Acordão:06/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PREPARATORIO
DECISÃO FINAL
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho que ordena a instauração de processo disciplinar e acto preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa.
II - A ilegalidade dos actos preparatorios pode ser suscitada no recurso da decisão final do processo gracioso.
Nº Convencional:JSTA00029713
Nº do Documento:SA119870602024510
Data de Entrada:11/26/1986
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2976
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMNISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/09/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF84 ART71 N1 N2 ART72.
LPTA85 ART25 N1.