Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024510 |
| Data do Acordão: | 06/02/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PREPARATORIO DECISÃO FINAL RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho que ordena a instauração de processo disciplinar e acto preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa. II - A ilegalidade dos actos preparatorios pode ser suscitada no recurso da decisão final do processo gracioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00029713 |
| Nº do Documento: | SA119870602024510 |
| Data de Entrada: | 11/26/1986 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2976 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMNISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/09/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART71 N1 N2 ART72. LPTA85 ART25 N1. |