Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTAS.
PROVA DOCUMENTAL.
SOCIEDADE ABERTA.
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - Nos termos do art. 96º do Decreto nº 19.243, de 16.01.1931, na decisão dos conflitos não há condenação em custas.
III - Os documentos, para efeitos do art. 523º do CPCivil, destinam-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos, não cumprindo no processo outra finalidade que não a de prova dos factos relevantes para o exame e decisão da causa.
IV - Os tribunais administrativos são os competentes para dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública.
V - Cabe aos tribunais administrativos a competência para apreciar a legalidade do envio por parte da CMVM das informações a que se refere o artigo 195º, nº 2 do Código dos Valores Mobiliários, e da decisão da CMVM sobre um pedido de perda da qualidade de sociedade aberta nos termos do artigo 27º, nº 2 do CVM, bem como, consequentemente, para decretar qualquer providência cautelar que vise impedir a CMVM de praticar tais actos.
CCJ96 ART2 ART3.
D 19243 DE 1931/01/16 ART96.
DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART2 ART3.
CCIV66 ART362.
CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS ART27 ART195 ART353 ART360 ART361 ART364 ART365 ART369.
ETAF96 ART3 ART51.
CONST97 ART212.
DL 473/99 DE 1999/11/08 ART4 ART5.
LPTA85 ART76.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG134.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1222.
