Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CURSO DE FORMAÇÃO
APROVAÇÃO
DATA
ESCALÃO DE VENCIMENTO
DECISÃO
JURI
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART57.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026196 |
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| Data do Acordão: | 06/12/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | PROFESSOR DE TRABALHOS MANUAIS CURSO DE FORMAÇÃO APROVAÇÃO DATA ESCALÃO DE VENCIMENTO DECISÃO JURI |
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| Sumário: | Nos termos do disposto no art. 13-5 do DL 311/84 de 26 de Setembro a data de transição dos candidatos aprovados para o 1 escalão de vencimentos era, sem excepção, a data da decisão do juri sobre a condição de aprovado ou não aprovado em relação ao ultimo candidato avaliado de cada grupo e fase. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029127 |
| Nº do Documento: | SA119900612026196 |
| Data de Entrada: | 07/07/1988 |
| Recorrente: | CARDOSO , LAURA |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4260 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/04/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 311/84 DE 1984/09/26 ART13 N4 N5. LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART57. |
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Texto Integral