Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021513
Data do Acordão:02/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:ESGOTOS
TAXA DE LIGAÇÃO
TARIFA
ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
Sumário:I - A expressão para "vigorar na cobrança de 1991", tem o sentido de indicar que a alteração feita e publicitada pelo Edital n. 60/90 da C.M. de Lisboa abrange os factos tributários que justificam a cobrança normal ou originária das tarifas de ligação e de conservação de esgotos a ter lugar no ano de 1991.
II - A tarifa de ligação de esgotos representa a contrapartida pelo bem utilizado da ligação do prédio a uma rede de esgotos instalada.
III - A tarifa fixada em 0,7% do valor patrimonial do prédio a cuja ligação se refere não é constitucionalmente desproporcionada.
IV - As tarifas apenas estão sujeitas ao princípio de legalidade administrativa e não também ao da legalidade tributária.
Nº Convencional:JSTA00049137
Nº do Documento:SA219980204021513
Data de Entrada:02/12/1997
Recorrente:SOENVIL-SOC DE EMPREITADAS VILARINHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:REGULAMENTO GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS DA CIDADE DE LISBOA NA REDACÇÃO DO EDITAL 60190 DE 1990/08/07 DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ART75 ART76 ART77 ART79.
CCIV66 ART9.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART1 PAR2 ART10 ART11 ART12 ART13 ART22.
CCPIIA63 ART224 ART225.
CCA88 ART1 ART7 ART13 ART18.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART6 ART12.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART2.
PORT 11338 DE 1946/05//08 ART100.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 H ART12.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART32 N2 A.
CONST89 ART106 N2 ART168 N1 I.
Jurisprudência Nacional:AC TC 640/95 DE 1995/11/15 IN DR 2S DE 1996/01/20.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1990 PAG181.
CASTRO MENDES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1984 PAG254.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 1978 PAG350.
MARCELLO CAETANO NATUREZA JURIDICA DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS IN DIR ANO74 N2 PAG34-39.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1083.
AFONSO QUEIRÓ RLJ N3210 PAG329.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1981 VI PAG59-60.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG42.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG35.
MARIA MARGARIDA PALHA SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE TAXA ESTUDOS II CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS 1983 PAG372.
SOUSA FRANCO DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PúBLICAS 1982 V2 PAG247.