Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012584
Data do Acordão:04/26/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
TAXA DE LIGAÇÃO
SANEAMENTO
Sumário:I - O fundamento de oposição à execução previsto na alín. a) do art. 176 do CPCI - hoje alín. a) do art. 286 do CPT - traduz-se na ilegalidade em abstracto da dívida exequenda decorrente da inexistência de lei em vigor que preveja a liquidação e cobrança no ano a que respeita.
II - Não constitui o fundamento previsto na alín. a) do art. 176 do CPCI a invocada ilegalidade na aprovação do regulamento local quando, como no caso, a taxa de ligação do saneamento tem a sua base legal no Dec-Lei 31674, de 22 de Novembro de 1941 e Portaria n. 11338 de 8 de Maio de 1946.
Nº Convencional:JSTA00042561
Nº do Documento:SA219950426012584
Data de Entrada:04/04/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COELHO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO DE 1989/05/19 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
CPTRIB91 ART286 A.
CONST92 ART106 N2 N3 ART108 N1 N2 N4 ART167 P ART202 B.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART10 ART11 ART18 ART22.
RGU GERAL DAS CANALIZAÇÕES E ESGOTOS APROVADO PELA PORT 11388 DE 1946/05/08 ART100.
DL 158/70 DE 1970/04/13.
DL 304/77 DE 1977/07/29.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG490.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG163.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG589.