Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003953
Data do Acordão:11/14/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CHEFE DE BRIGADA
CONTRATO DE PROVIMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO
APTIDÃO PROFISSIONAL
ZELO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Sumário:Tem de rescindir-se o contrato que colocou um individuo como chefe de brigada da Policia Judiciaria se decorridos cinco anos a Administração verificar que ele não revelou apreciavel zelo e aptidão profissional.
Nº Convencional:JSTA00027295
Nº do Documento:SA119521114003953
Recorrente:VENTURA , ALVARO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:58
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1952/03/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 35042 DE 1945/10/20 ART92.
Aditamento: