Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0468/17.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 06/08/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO NULIDADE INSUPRÍVEL RGIT |
| Sumário: | Não é nula por violação do disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, ou de qualquer outra alínea daquele artigo e número, a decisão de aplicação da coima que não menciona a moldura abstrata da coima e indica os elementos ponderados na fixação em concreto da coima. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29514 |
| Nº do Documento: | SA2202206080468/17 |
| Data de Entrada: | 04/19/2021 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |