Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0468/17.6BEPRT
Data do Acordão:06/08/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
NULIDADE INSUPRÍVEL
RGIT
Sumário:Não é nula por violação do disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, ou de qualquer outra alínea daquele artigo e número, a decisão de aplicação da coima que não menciona a moldura abstrata da coima e indica os elementos ponderados na fixação em concreto da coima.
Nº Convencional:JSTA000P29514
Nº do Documento:SA2202206080468/17
Data de Entrada:04/19/2021
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: