Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
ACTO PRESSUPOSTO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
APROVAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
II - A referida aprovação constituia, assim, acto pressuposto do acto de declaração de utilidade pública da expropriação.
III - Por sua vez, o acto de aprovação tinha como pressuposto o certificado de aptidão dos solos a obter nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho e cuja falta inquinava de violação de lei o acto de aprovação.
IV - De igual vício enfermava a declaração de utilidade pública da expropriação de que a aprovação referida era acto pressuposto.
V - Na redacção dada pelo Decreto-Lei 154/83, de 12 de
Abril o artigo 10 do Código das Expropriações não faz decorrer dessa aprovação a declaração de utilidade pública.
VI - Como, porém, toda a declaração de utilidade pública de expropriação tem como propósito a realização de determinada obra, não pode deixar de ter a antecedê-
-la o acto de aprovação em qualquer daquelas modalidades.
VII - A aprovação continua pois a ser acto pressuposto do acto de declaração de utilidade pública e, uma vez inquinada de violação de lei, do mesmo vício enferma o acto final.
CEXP76 ART10 ART12 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 308/79 DE 1979/08/20.
DL 451/82 DE 1982/11/16 ART13 N2 ART14 N2.
DRGU 7/83 DE 1983/02/03.
DL 176/88 DE 1988/05/18 ART12.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART9 N2 D ART28.
