Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO DE PODERES
AUTORIDADE SUBALTERNA
COMPETENCIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
II - A delegação de competencia para a pratica de determinados actos não abrange o conhecimento dos recursos hierarquicos interpostos dos actos que, no uso de tal delegação hajam sido emitidos.
III - O acto proferido, em resolução de um recurso hierarquico, pela propria autoridade subordinada que praticou o acto recorrido, não tem definitividade e, por isso, so e susceptivel de recurso hierarquico necessario.
