Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISA
CUSTAS
99 do CIMISSD, é o da primeira avaliação.
II - Irreleva, para efeitos do que se afirma no ponto anterior, que o louvado da parte tenha proposto, na segunda avaliação, um valor de 5.850.000$00, pois o "valor contestado" continua a ser o da primeira avaliação, que a Fazenda não aceitou.
III - O interessado, no caso concreto, paga as custas da avaliação, por força daquele artigo 99, já que da nova avaliação resultou "uma diferença de valor superior ao terço do valor contestado".
IV - O critério determinativo de quem suporta as custas é, no artigo 99 do CIMISSD, salvo o caso de desistência, o da sucumbência, temperado, quando seja a Administração Fiscal a requerer a segunda avaliação, pela regra do terço.
