Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003557 |
| Data do Acordão: | 12/10/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL TRANSGRESSÃO FISCAL AMNISTIA CONDICIONADA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Se os demais requisitos ocorrerem, não obsta ao conhecimento da amnistia a base dos arts. 1 e 2, al. f), da Lei 16/86, de 11-6, o facto da obrigação e pagamento do que devido for haverem sido satisfeitos antes da entrada em vigor daquela. |
| Nº Convencional: | JSTA00005987 |
| Nº do Documento: | SA219861210003557 |
| Data de Entrada: | 11/08/1985 |
| Recorrente: | SOCORAMA-SOC COMERCIAL DE CINEMA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1390 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART6 ART116 ART117 ART296. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 ART2 F. CPCI63 ART115 B. |