Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003557
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:Se os demais requisitos ocorrerem, não obsta ao conhecimento da amnistia a base dos arts. 1 e 2, al. f), da Lei 16/86, de 11-6, o facto da obrigação e pagamento do que devido for haverem sido satisfeitos antes da entrada em vigor daquela.
Nº Convencional:JSTA00005987
Nº do Documento:SA219861210003557
Data de Entrada:11/08/1985
Recorrente:SOCORAMA-SOC COMERCIAL DE CINEMA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1390
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART6 ART116 ART117 ART296.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 ART2 F.
CPCI63 ART115 B.