Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009318 |
| Data do Acordão: | 12/11/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO PROCESSO DISCIPLINAR RECURSO HIERARQUICO PETIÇÃO ASSINATURA ADVOGADO |
| Sumário: | Nos termos do paragrafo 3 do artigo 419, com referencia ao artigo 399, ambos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, as petições de recurso, em processo disciplinar, serão sempre assinadas pelo recorrente, não o podendo ser por advogado constituido. |
| Nº Convencional: | JSTA00013609 |
| Nº do Documento: | SA119751211009318 |
| Data de Entrada: | 07/26/1974 |
| Recorrente: | COSTA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1212 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1973/10/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART862. EFU66 ART399 ART419 PAR3. RSTA57 ART103. |