Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025660 |
| Data do Acordão: | 05/02/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. |
| Sumário: | I - Nas contra-ordenações fiscais aduaneiras compete ao MºPº fazer os autos presentes ao juiz em caso de recurso, não se aplicando o disposto no CPT; II - Se a omissão do acto do MºPº tiver sido sanada pela sua intervenção logo a seguir, e se o arguido, marcada audiência, não tiver arguido a nulidade, esta ficou sanada. |
| Nº Convencional: | JSTA00055847 |
| Nº do Documento: | SA220010502025660 |
| Data de Entrada: | 11/15/2000 |
| Recorrente: | MSC-MEDITERANEAN SHIPPING COMPANY (PORTUGAL)-AGENTES DE NAVEGAÇÃO SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RJIFNA89 ART4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART62 N1. CPP87 ART119 B ART121. |
| Aditamento: | |