Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSIBILIDADE.
II - Destinando-se a perícia à prova de factos devem os mesmos ser indicados por aquele que requer tal modo de prova, logo no seu requerimento, sob pena de rejeição.
CC66 ART341.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01183/02 |
| |
| Data do Acordão: | 01/21/2003 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| |
| Descritores: | PROVA PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. |
| |
| Sumário: | I - A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meios de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. II - Destinando-se a perícia à prova de factos devem os mesmos ser indicados por aquele que requer tal modo de prova, logo no seu requerimento, sob pena de rejeição. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00058776 |
| Nº do Documento: | SA12003012101183 |
| Data de Entrada: | 07/03/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM PROC CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC ART388 ART511 ART577 N1 ART690-A N1 ART712 N1 A. CC66 ART341. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral