| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047404 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
CONCLUSÕES.
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS. |
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| Sumário: | I - Os recursos jurisdicionais têm por objecto as decisões impugnadas, o que obriga o recorrente a dirigir a sua crítica à sentença, pelos erros que cometeu e devem conduzir à respectiva alteração, e não ao acto administrativo recorrido -salvo quando não há a imputar à sentença a violação de normas ou princípios diferentes dos que em seu entender inquinam o acto recorrido, e seja inequívoco o propósito de a atacar.
II - Todavia, improcede o recurso jurisdicional se a alegação do recorrente, quer no respectivo corpo, quer nas conclusões, omite qualquer reparo à sentença e não faz nem renova a enumeração dos vícios da deliberação camarária recorrida, limitando-se a remeter para a "ilegalidade ou vício de procedimento" que estaria documentada em relatório do IGAT que diz ter chegado agora ao seu conhecimento.
III - De harmonia com o regime dos artºs. 706° e 524° do CPC, só é possível a junção de documento com as alegações do recurso jurisdicional quando tenha sido impossível obtê-lo antes do encerramento da discussão da causa, ou quando a junção se tornar necessária em virtude do julgamento em 1ª instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056905 |
| Nº do Documento: | SA120011128047404 |
| Data de Entrada: | 03/14/2001 |
| Recorrente: | ASPROFERRO-ASSOC DE PROPRIETÁRIOS DE FERNÃO FERRO E OUTROS |
| Recorrido 1: | AM DO SEIXAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART524 N1 ART690 N1 ART706. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40136 DE 1996/04/23.; AC STA PROC36675 DE 1996/06/12.; AC STAPLENO PROC29425 DE 1997/11/26.; AC STA PROC39731 DE 1998/06/23.; AC STA PROC31400 DE 1999/04/27.; AC STA PROC39080 DE 1999/07/06.; AC STA PROC42442 DE 2000/06/21.; AC STA PROC45999 DE 2000/05/09.; AC STA PROC46755 DE 2001/04/26.; AC STA PROC34604 DE 1999/09/29.; AC STA PROC38828 DE 2000/09/21. |
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| Aditamento: | |
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