Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019105 |
| Data do Acordão: | 05/02/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA RELATOR IMPEDIMENTO |
| Sumário: | Revogado, na pendencia do recurso contencioso, o acto que punira o recorrente com a pena disciplinar de demissão, o qual foi entretanto substituido por outro que aplicou a pena de inactividade, o recurso perdeu o objecto, devendo julgar-se extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide, ficando prejudicado o conhecimento da suscitada declaração de impedimento do relator.* |
| Nº Convencional: | JSTA00014799 |
| Nº do Documento: | SA119850502019105 |
| Data de Entrada: | 06/09/1983 |
| Recorrente: | ALMEIDA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINHOPT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1423 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINHOPT DE 1983/04/20. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |