Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004708
Data do Acordão:04/20/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
REVOGAÇÃO DE LEI
DIUTURNIDADES
ANTIGUIDADE
POSSE
DATA
PROFESSOR EFECTIVO
Sumário:O artigo 51 do Decreto n. 20420 encontra-se revogado em virtude de diplomas posteriores que organizaram o ensino tecnico profissional.
Os dez anos de serviço para a 1 diuturnidade, a que se refere o artigo 338 do Decreto n. 37029, conta-se da data da posse seguida de exercicio.
Nº Convencional:JSTA00026399
Nº do Documento:SA119560420004708
Recorrente:SARMENTO , MARIA
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1955/08/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO ENSINO PROFISSIONAL INDUSTRIAL E COMERCIAL APROVADO PELO D 37029 DE 1948/08/25 ART338 N2.
D 20420 DE 1931/10/21 ART51.
L 2025 DE 1947/06/19.
DL 37028 DE 1948/08/25 ART212 N1.