Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024575 |
| Data do Acordão: | 07/02/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | PETIÇÃO REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO RECORRIDO PARTICULAR CONVITE DO TRIBUNAL CASO JULGADO LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | I - O despacho que convida o recorrente a apresentar nova petição para indicar o recorrido particular a citar (art. 40 n. 1, b, da L.P.T.A.) não faz caso julgado sobre a obrigação de apresentação dessa petição. II - Tem legitimidade passiva ( como lesado pela eventual procedencia do recurso ) aquele que teria legitimidade activa para recorrer de acto de conteudo inverso ao do acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00028962 |
| Nº do Documento: | SA119870702024575 |
| Data de Entrada: | 12/23/1986 |
| Recorrente: | ALMEIDA , CARLOS |
| Recorrido 1: | CM DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3581 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART477 N1. LPTA85 ART40 N1. CADM40 ART838 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/07/17 IN BMJ N256 PAG156. AC STA PROC9614 DE 1975/10/30. |