Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042342
Data do Acordão:01/29/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
VÍCIO DE FORMA
ACTO RENOVÁVEL
CASO JULGADO
Sumário:I - No recurso contencioso o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua inexistência ou nulidade e pelo vício que fundamenta a decisão.
II - Vê-se, assim, que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a sentença ou acórdão "anulatório".
III - Anulado um acto, com base em vício de forma, por falta de fundamentação a execução da respectiva sentença ou acórdão pode traduzir-se na prática de novo acto, com o mesmo sentido decisório do que foi anulado, desde que expurgado do dito vício.
IV - Consequentemente deverá considerar-se como executada a decisão anulatória quando se venha a praticar novo acto com fundamentação suficiente, nos termos legais.
V - No processo de execução de julgado a ilegalidade do novo acto só poderá ser apreciada com referência ao vício que levou à sentença anulatória.
VI - Tudo se reconduz, por isso a saber se foi ou não violado o caso julgado.
VII - Os vícios supervenientes do novo acto terão de ser apreciados em sede própria: o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00049073
Nº do Documento:SA119980129042342
Data de Entrada:05/22/1997
Recorrente:BAPTISTA , ABILIO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 ART5 ART6 ART9 N2.
LPTA85 ART95.
CONST89 ART205 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27517 DE 1997/01/29.
AC STAPLENO PROC19760 DE 1991/03/21.
AC STA PROC33067 DE 1997/04/30.
AC STAPLENO PROC33894 DE 1997/10/07.
AC STA PROC23255-A DE 1997/10/02.
AC STA PROC29478 DE 1994/02/17.
AC STAPLENO PROC27517-B DE 1997/01/29.
AC STA PROC39507-A DE 1996/11/14.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N3 PÁG15.