Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II. Não tendo o Sr. Juiz a quo que conhecer de qualquer questão que se não reporte à causa de pedir concretamente invocada pelo A. na p.i., não tinha ele que se pronunciar sobre eventuais ilegalidades de um despacho diverso daquele cuja ilicitude fora invocada pelo A. como fundamento da pretensão indemnizatória formulada.
III. A alegação do recorrente, reportando-se integralmente a eventuais ilegalidades dum acto diverso daquele que o A. identificara na acção como causa de pedir, constitui invocação de matéria nova, estranha à presente lide, e que, por essa razão, é de todo improcedente.
