Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004495
Data do Acordão:06/03/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O recurso hierarquico, quando a lei não fixa prazo para ele, deve ser interposto no mesmo prazo do recurso contencioso, sob pena de este ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00026639
Nº do Documento:SA119550603004495
Recorrente:SANTOS , ALBERTO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1954/11/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:PORT 13478 DE 1951/03/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1942/06/30 IN COL OF VIII PAG109.
AC STA DE 1949/10/28 IN COL OF VXV PAG601.