Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
ELEMENTOS COMPROVATIVOS DO PAGAMENTO
JUIZO DE CONSTATAÇÃO
AUTO DE NOTICIA
FE EM JUIZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005793 |
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| Data do Acordão: | 02/15/1989 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO REPARTIÇÃO DE FINANÇAS ELEMENTOS COMPROVATIVOS DO PAGAMENTO JUIZO DE CONSTATAÇÃO AUTO DE NOTICIA FE EM JUIZO |
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| Sumário: | Em processo de transgressão por falta de pagamento tempestivo do imposto de compensação os elementos existentes na repartição são suficientes para que o funcionario possa formar um juizo presuntivo sobre o pagamento ou não do imposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028470 |
| Nº do Documento: | SA219890215005793 |
| Data de Entrada: | 07/06/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CAMÕES , ETIENE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 200 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - COMPENSAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04ART11 ART14 N3. |
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Texto Integral