Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003504
Data do Acordão:11/24/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
MINISTRO PLENIPOTENCIARIO
CONSELHEIRO DE LEGAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:E parte ilegitima,por carecer de interesse directo, pessoal e legitimo, o conselheiro de legação na situação juridica de "apto para a promoção" a Ministro Plenipotenciario de 2 classe, mas ainda não promovido, nos termos da regra 7 do artigo 7 da lei organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, que recorre dos despachos ministeriais que efectivamente promoveu e colocou, numa das vagas existentes, outro conselheiro de legação, que tambem havia sido julgado apto para a promoção.
Nº Convencional:JSTA00027807
Nº do Documento:SA119501124003504
Recorrente:MARQUES , ALVARO
Recorrido 1:MINNE - SEVES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1948/10/13. DESP MINNE DE 1950/02/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 18017 DE 1930/02/27 ART4.
DL 29319 DE 1938/12/30 ART7.
D 29970 DE 1939/10/13 D.
CADM40 ART821 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/06/04 IN COL OF VIX PAG389.
AC STA DE 1944/04/14 IN COL OF VX PAG198.
AC STA DE 1945/12/21 IN COL OF VXI PAG621.
AC STA DE 1947/03/07 IN COL OF VXIII PAG197.
Referência a Doutrina:DIR ANO65 PAG162 PAG194.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG632.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG553.