Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
INTERRUPÇÃO DE PRAZO.
REMESSA POSTAL.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
II - Em tal caso, não releva a data da respectiva expedição ou registo postal, sendo inaplicável por analogia a regra do art. 151º, nº 1, do Código de Processo Civil.
III - Tendo-se verificado notificação incompleta de acto susceptível de recurso hierárquico necessário e tendo o interessado pedido dentro do prazo previsto na lei para o recurso hierárquico (se este for inferior ao estabelecido na LPTA), documentação dos elementos em falta, é aplicável o efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 31.º da LPTA.
IV - Este princípio resulta da aplicação analógica daquele preceito, nos termos do artigo 10.º do C Civil, face à lacuna de regulamentação existente nos artigos 168.º, n.º 1 e 169.º, n.º 1, do CPA, relativamente às consequências da falta de elementos estabelecidos no artigo 68.º, n.º 1, alínea a) do mesmo diploma.
V - Uma interpretação desses preceitos no sentido do prazo do recurso se contar, nos casos de notificação insuficiente, a partir dessa mesma notificação ainda que, no prazo do recurso, fosse requerida pelo interessado a notificação dos elementos omissos ou passagem de certidão que os contivesse, ofende o disposto nos artigos 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4 da CRP, pelo que seria de afastar por inconstitucionalidade.
CPC96 ART150.
LPTA85 ART31 ART82 ART85.
CCIV66 ART10.
