Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01/06
Data do Acordão:04/26/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
ADJUDICAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:Após a reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde. 2004.01.01, cabe aos Tribunais Administrativos o julgamento da acção de adjudicação do prédio, autorizada que seja a sua reversão.
Nº Convencional:JSTA00063123
Nº do Documento:SAC2006042601
Data de Entrada:02/01/2006
Recorrente:A... E B... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART66 ART107.
ETAF02 ART1.
CONST97 ART212.
CEXP99 ART77.
CEXP99 NA REDACÇÃO DA L 13/02 DE 2002/02/19 ART74 ART77.
L 13/02 DE 2002/02/19 NA REDACÇÃO DA L 4-A/03 DE 2003/02/19 ART74.
Jurisprudência Nacional:AC TC 372/94 IN DR IIS DE 1994/09/03.; AC TC 347/97 IN DR IIS DE 1997/07/25.; AC STAPLENO PROC40247 DE 1998/02/18.; AC STA PROC1329/02 DE 2002/10/31.; AC TCF PROC17/05 DE 2005/11/29.; AC TCF PROC20/05 DE 2006/03/02.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG107-112.
SÉRVULO CORREIA ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROFESSOR CASTRO MENDES PAG25.
RUI MEDEIROS CJA N16 PAG35-36.
JORGE MIRANDA CJA N24 PAG3.
Aditamento: