Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010525
Data do Acordão:10/04/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer de recursos interpostos de decisões dos Tribunais Tributarios da 1 Instancia que não tenham por exclusivo fundamento materia de direito.
Nº Convencional:JSTA00024909
Nº do Documento:SA219891004010525
Data de Entrada:03/01/1989
Recorrente:VIEIRA , DAVID E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:993
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.