Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CESSÃO DE CRÉDITOS
DEFESA
CESSIONÁRIO
II - Ao abrigo do disposto no artº 585º C. Civil, é lícita a oponibilidade ao cessionário pelo dono da obra e contraente público/cedido da excepção de caducidade do direito de acção da sociedade empreiteira/cedente (artºs. 254º e 255º REOP), na acção condenatória deduzida pelo cessionário contra o ente público/cedido notificado da cessão em 08.04.2014, com fundamento em invalidade da revisão de preços da empreitada pedida pelo dono da obra junto da sociedade empreiteira mediante interpelação de 24.05.2012.
III - Nas acções sobre contratos de empreitada pública regidos pelo DL 59/99, 02.03 (REOP) os 132 dias (úteis) do prazo de caducidade fixado no artº 255º contam-se da data de ocorrência do facto gerador do direito que integra a respectiva causa de pedir.
IV - O crédito em que o cessionário fica investido é o mesmo que pertencia ao cedente, donde, transmitem-se para aquele não apenas os acessórios e garantias que robustecem a consistência prática do direito, mas também as vicissitudes da relação creditória que podem enfraquecer ou destruir o crédito (as excepções oponíveis ao credor) – cfr. artºs 582º e 585º C. Civil.
V - As questões relativas à execução do contrato, independentemente da sua natureza, têm de ser apreciadas pelo meio processual próprio, v.g. em contencioso de plena jurisdição mediante acção comum, dado que a Administração não tem o poder de executar coactivamente por meios próprios, isto é, sem recurso aos tribunais, os poderes em que se encontra investida quanto a actos negociais pelos quais vise produzir efeitos em matéria de interpretação, validade e execução de contratos.
VI - Na hipótese de discordância do particular co-contratante relativamente a deliberações do contraente público em matéria de execução do contrato de empreitada, v.g. de revisão de preços contratuais, tais actos negociais consolidam-se na ordem jurídica por caducidade do direito de acção, caso o sujeito titular de legitimidade e interesse em agir no quadro da situação jurídica concreta não recorra aos tribunais mediante o meio processual adequado e com observância do prazo e pressupostos definidos para a propositura da acção.
